Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 99

Aprova disposições específicas relativas ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

Lei (Publicação DR)27 de maio de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/99·Aprova disposições específicas relativas ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da MadeiraLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada27/05/2022
Admissão03/06/2022
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA03/06/2022
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM03/06/2022
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA03/06/2022
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM03/06/2022
Anúncio08/06/2022
Parecer do Governo da RAA09/06/2022
Publicação em Separata17/06/2022
Parecer do Governo da RAM22/06/2022
Parecer da ALRAA25/06/2022
Parecer da ALRAM06/07/2022
Discussão generalidade22/12/2022
Votação na generalidade22/12/2022
Aprovado
7 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHILPCPBEPANL
Abs.
PS
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global10/03/2023
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 99/XV/1.ª (PSD); e 395/XV/1.ª (PS)
7 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCHPCPBEPANL
Abs.
IL
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final16/03/2023
Decreto (Publicação)23/03/2023
Envio para promulgação29/03/2023
Promulgação29/03/2023
Referenda03/04/2023
Envio INCM04/04/2023
Lei (Publicação DR)06/04/2023
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