Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 396

Aprova o regime especial aplicável ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e à alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março

Iniciativa Caducada5 de dezembro de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/396·Aprova o regime especial aplicável ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e à alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de marçoIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada05/12/2022
Admissão06/12/2022
Anúncio07/12/2022
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA07/12/2022
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM07/12/2022
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA07/12/2022
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM07/12/2022
Publicação em Separata20/12/2022
Parecer do Governo da RAA21/12/2022
Discussão generalidade22/12/2022
Parecer da ALRAM22/12/2022
Votação na generalidade22/12/2022
Rejeitado
5 a favor1 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
ILPCPBEPANL
Contra
PS
Abs.
PSDCH
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Parecer da ALRAA28/12/2022
Iniciativa Caducada25/03/2024