Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 395

Regime de exercício de funções de polícia florestal pelos trabalhadores da carreira de guarda florestal das Regiões Autónomas

Lei (Publicação DR)2 de dezembro de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/395·Regime de exercício de funções de polícia florestal pelos trabalhadores da carreira de guarda florestal das Regiões AutónomasLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada02/12/2022
Admissão07/12/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/12/2022
Anúncio09/12/2022
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA12/12/2022
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM12/12/2022
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA12/12/2022
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM12/12/2022
Publicação em Separata20/12/2022
Discussão generalidade22/12/2022
Parecer do Governo da RAA22/12/2022
Parecer da ALRAM22/12/2022
Votação na generalidade22/12/2022
Aprovado
Baixa comissão especialidade22/12/2022
Parecer do Governo da RAM27/12/2022
Parecer da ALRAA03/01/2023
Votação final global10/03/2023
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 99/XV/1.ª (PSD); e 395/XV/1.ª (PS)
7 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCHPCPBEPANL
Abs.
IL
Envio à Comissão para fixação da Redação final16/03/2023
Decreto (Publicação)23/03/2023
Envio para promulgação29/03/2023
Promulgação29/03/2023
Referenda03/04/2023
Envio INCM04/04/2023
Lei (Publicação DR)06/04/2023
Regime de exercício de funções de polícia florestal pelos trabalhadores da carreira de guarda florestal das Regiões Autónomas