Rejeitado
Procede ao alargamento da isenção de pagamento de Imposto de Selo prevista no Código do Imposto de Selo
XV/603·Projeto de Lei·15 de março de 2023·Plenário 100
2 a favor3 contra3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
CHPAN
Contra
PSPCPBE
Abstenção
PSDILL