Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 603
Procede ao alargamento da isenção de pagamento de Imposto de Selo prevista no Código do Imposto de Selo
Votação na generalidade1 de março de 2023 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada01/03/2023
Publicação01/03/2023
Admissão03/03/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/03/2023
Anúncio08/03/2023
Discussão generalidade15/03/2023