Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 654
Medidas fiscais para uma intervenção social para resolver a grave crise no acesso à habitação própria, o aumento dos encargos gerados com a subida dos juros no crédito à habitação e a promoção de medidas que incentivem uma melhor afetação dos prédios devolutos e o fortalecimento da confiança entre as partes nos contratos de arrendamento
Iniciativa Caducada9 de março de 2023 → 14 de setembro de 2023
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Publicação09/03/2023
Entrada09/03/2023
Admissão10/03/2023
Anúncio15/03/2023
Discussão generalidade15/03/2023
Baixa comissão especialidade15/03/2023
Baixa comissão especialidade26/04/2023
Iniciativa Caducada25/03/2024