Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 607

Altera o Código do IVA para que o valor global das obras de reabilitação e afins realizadas em imóveis destinados a habitação beneficiem da taxa reduzida de IVA de 6%

Votação na generalidade2 de março de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/607·Altera o Código do IVA para que o valor global das obras de reabilitação e afins realizadas em imóveis destinados a habitação beneficiem da taxa reduzida de IVA de 6%Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada02/03/2023
Admissão03/03/2023
Anúncio08/03/2023
Discussão generalidade15/03/2023
Votação na generalidade15/03/2023
Rejeitado
2 a favor2 contra4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHPAN
Contra
PSBE
Abs.
PSDILPCPL
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