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Rejeitado

Altera o Código do IVA para que o valor global das obras de reabilitação e afins realizadas em imóveis destinados a habitação beneficiem da taxa reduzida de IVA de 6%

XV/607·Projeto de Lei·15 de março de 2023·Plenário 100
2 a favor2 contra4 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
CHPAN
Contra
PSBE
Abstenção
PSDILPCPL
Iniciativa
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Rejeitado — Altera o Código do IVA para que o valor global das obras de reabilitação e afins realizadas em imóveis destinados a habitação beneficiem da taxa reduzida de IVA de 6%