Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 631

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, limitando a isenção de IRC aos fundos e sociedades de investimento imobiliário que disponibilizem 30% dos seus bens imóveis no Programa de Apoio ao Arrendamento

Votação na generalidade6 de março de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/631·Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, limitando a isenção de IRC aos fundos e sociedades de investimento imobiliário que disponibilizem 30% dos seus bens imóveis no Programa de Apoio ao ArrendamentoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada06/03/2023
Admissão09/03/2023
Anúncio09/03/2023
Discussão generalidade15/03/2023
Votação na generalidade15/03/2023
Rejeitado
2 a favor2 contra4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PANL
Contra
ILPCP
Abs.
PSPSDCHBE
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
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