Rejeitado
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, limitando a isenção de IRC aos fundos e sociedades de investimento imobiliário que disponibilizem 30% dos seus bens imóveis no Programa de Apoio ao Arrendamento
XV/631·Projeto de Lei·15 de março de 2023·Plenário 100
2 a favor2 contra4 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PANL
Contra
ILPCP
Abstenção
PSPSDCHBE