Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 609
Permite à Sociedade Civil reabilitar os imóveis devolutos do estado para arrendamento acessível
Iniciativa Caducada2 de março de 2023 → 14 de setembro de 2023
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada02/03/2023
Publicação02/03/2023
Admissão03/03/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/03/2023
Anúncio08/03/2023
Discussão generalidade15/03/2023
Baixa comissão especialidade15/03/2023
Iniciativa Caducada25/03/2024