Altera a legislação penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais

Requerimento, apresentado pelo CH solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 513/XV/1.ª (CH)