Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 513

Altera a legislação penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais

Votação na generalidade25 de janeiro de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/513·Altera a legislação penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuaisVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada25/01/2023
Admissão26/01/2023
Anúncio01/02/2023
Discussão generalidade30/03/2023
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)31/03/2023
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo CH solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 513/XV/1.ª (CH)
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Votação na generalidade07/07/2023
Rejeitado
3 a favor3 contra4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHILPAN
Contra
PSPSDPCP
Abs.
1PSDBELJoana Barata Lopes (PSD)
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Altera a legislação penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais