Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 681

Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal e a Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais

Lei (Publicação DR)17 de março de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/681·Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal e a Lei de Acesso ao Direito e aos TribunaisLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada17/03/2023
Admissão23/03/2023
Anúncio23/03/2023
Discussão generalidade30/03/2023
Requerimento avocação plenário05/07/2023
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração ao Projeto de Lei n.º 681/XV/1.ª (PS)
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Votação na especialidade07/07/2023
Rejeitado
Proposta de alteração do BE – emenda do n.º 1 do artigo 178.º do Código Penal, constante do artigo 2.º do Texto Final
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
1PSCHBEPANL
Contra
PSPSDILPCP
Abs.
Joana Barata Lopes (PSD)
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Rejeitado
Proposta de alteração do BE – aditamento de um n.º 3 ao artigo 13.º do Estatuto da Vítima, constante do artigo 4.º do Texto Final
10 a favor2 abstençãodeputados
Favor
5PSBEPANLBerta Nunes (PS)Isabel Alves Moreira (PS)Patrícia Faro (PS)Alexandra Leitão (PS)Maria Antónia De Almeida Santos (PS)
Contra
PSPSDIL
Abs.
1PSDCHPCPJoana Barata Lopes (PSD)
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Rejeitado
Proposta de alteração do BE – aditamento de uma nova alínea c) ao n.º 2 do artigo 21.º do Estatuto da Vítima
9 a favor2 abstençãodeputados
Favor
4PSPSDCHBEPANLBerta Nunes (PS)Isabel Alves Moreira (PS)Alexandra Leitão (PS)Maria Antónia De Almeida Santos (PS)Joana Barata Lopes (PSD)
Contra
PS
Abs.
1PSILPCPPatrícia Faro (PS)
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Votação final global07/07/2023
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 681/XV/1.ª (PS)
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Requerimento avocação plenário07/07/2023
Envio à Comissão para fixação da Redação final14/07/2023
Decreto (Publicação)20/07/2023
Envio para promulgação26/07/2023
Promulgação09/08/2023
Referenda10/08/2023
Envio INCM11/08/2023
Lei (Publicação DR)17/08/2023
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