Aprovado
Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal e a Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais
XV/681·Projeto de Lei·7 de julho de 2023·Plenário 151
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 681/XV/1.ª (PS)
Por unanimidade