Rejeitado
Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal e a Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais
XV/681·Projeto de Lei·7 de julho de 2023·Plenário 151
Proposta de alteração do BE – aditamento de um n.º 3 ao artigo 13.º do Estatuto da Vítima, constante do artigo 4.º do Texto Final
13 a favor3 contra4 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
5-PS
Berta Nunes (PS)
Isabel Alves Moreira (PS)
Patrícia Faro (PS)
Alexandra Leitão (PS)
Maria Antónia De Almeida Santos (PS)
1-PSD
Joana Barata Lopes (PSD)
A favor
5-PSBEPANLBerta Nunes (PS)Isabel Alves Moreira (PS)Patrícia Faro (PS)Alexandra Leitão (PS)Maria Antónia De Almeida Santos (PS)
Contra
PSPSDIL
Abstenção
1-PSDCHPCPJoana Barata Lopes (PSD)