Votações›XV/681
Aprovado

Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal e a Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais

XV/681·Projeto de Lei·31 de março de 2023·Plenário 108
Por unanimidade
Iniciativa
Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal e a Lei de Acesso ao Direito e aos TribunaisVer iniciativa →
Aprovado — Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal e a Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais