Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 599

Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal

Votação na generalidade28 de fevereiro de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/599·Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código PenalVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada28/02/2023
Admissão02/03/2023
Anúncio02/03/2023
Discussão generalidade30/03/2023
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)31/03/2023
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 599/XV/1.ª (PAN)
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Votação na generalidade07/07/2023
Rejeitado
5 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHILBEPANL
Contra
PSPSDPCP
Abs.
1PSDJoana Barata Lopes (PSD)
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Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes… à alteração do Código Penal