Rejeitado
Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal
XV/599·Projeto de Lei·7 de julho de 2023·Plenário 151
5 a favor3 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
1-PSD
Joana Barata Lopes (PSD)
A favor
CHILBEPANL
Contra
PSPSDPCP
Abstenção
1-PSDJoana Barata Lopes (PSD)