Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 671

Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos

Votação na generalidade16 de março de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/671·Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicosVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada16/03/2023
Admissão17/03/2023
Anúncio22/03/2023
Discussão generalidade30/03/2023
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)30/03/2023
Aprovado
Requerimento, apresentado pela IL solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 671/XV/1.ª (IL)
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Votação na generalidade07/07/2023
Rejeitado
5 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHILBEPANL
Contra
PSPSDPCP
Abs.
1PSDJoana Barata Lopes (PSD)
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Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual… como crimes públicos