Aprovado
Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos
XV/671·Projeto de Lei·31 de março de 2023·Plenário 108
Requerimento, apresentado pela IL solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 671/XV/1.ª (IL)
Por unanimidade