Rejeitado
Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos
XV/671·Projeto de Lei·7 de julho de 2023·Plenário 151
5 a favor3 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
1-PSD
Joana Barata Lopes (PSD)
A favor
CHILBEPANL
Contra
PSPSDPCP
Abstenção
1-PSDJoana Barata Lopes (PSD)