Aprovado
Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal
XV/599·Projeto de Lei·31 de março de 2023·Plenário 108
Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 599/XV/1.ª (PAN)
Por unanimidade