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Rejeitado

Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal e a Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais

XV/681·Projeto de Lei·7 de julho de 2023·Plenário 151

Proposta de alteração do BE – emenda do n.º 1 do artigo 178.º do Código Penal, constante do artigo 2.º do Texto Final

5 a favor4 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
1-PS
Joana Barata Lopes (PSD)
A favor
1-PSCHBEPANL
Contra
PSPSDILPCP
Abstenção
Joana Barata Lopes (PSD)
Iniciativa
Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal e a Lei de Acesso ao Direito e aos TribunaisVer iniciativa →