Rejeitado
Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal e a Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais
XV/681·Projeto de Lei·7 de julho de 2023·Plenário 151
Proposta de alteração do BE – aditamento de uma nova alínea c) ao n.º 2 do artigo 21.º do Estatuto da Vítima
14 a favor1 contra4 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
4-PS
Berta Nunes (PS)
Isabel Alves Moreira (PS)
Alexandra Leitão (PS)
Maria Antónia De Almeida Santos (PS)
Joana Barata Lopes (PSD)
1-PS
Patrícia Faro (PS)
A favor
4-PSPSDCHBEPANLBerta Nunes (PS)Isabel Alves Moreira (PS)Alexandra Leitão (PS)Maria Antónia De Almeida Santos (PS)Joana Barata Lopes (PSD)
Contra
PS
Abstenção
1-PSILPCPPatrícia Faro (PS)