Rejeitado
Recomenda ao Governo que emita orientações para garantir o direito de acesso efetivo de todos os cidadãos à administração pública, assegurando a possibilidade de atendimento presencial e espontâneo em todos os seus serviços
XV/482·Projeto de Resolução·31 de março de 2023·Plenário 108
7 a favor1 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSDCHILPCPBEPANL
Contra
PS