Iniciativas
Projeto de Resolução·XV / 482

Recomenda ao Governo que emita orientações para garantir o direito de acesso efetivo de todos os cidadãos à administração pública, assegurando a possibilidade de atendimento presencial e espontâneo em todos os seus serviços

Iniciativa Caducada29 de março de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Resolução · XV/482·Recomenda ao Governo que emita orientações para garantir o direito de acesso efetivo de todos os cidadãos à administração pública, assegurando a possibilidade de atendimento presencial e espontâneo em todos os seus serviçosIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada15/02/2023
Admissão16/02/2023
Baixa comissão para discussão16/02/2023
Anúncio16/02/2023
Votação Deliberação31/03/2023
Rejeitado
7 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCHILPCPBEPANL
Contra
PS
Iniciativa Caducada25/03/2024