Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 677

Altera o Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, assegurando atendimento presencial ao público aos beneficiários de atendimento prioritário

Iniciativa Caducada17 de março de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/677·Altera o Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, assegurando atendimento presencial ao público aos beneficiários de atendimento prioritárioIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada17/03/2023
Admissão21/03/2023
Anúncio22/03/2023
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA22/03/2023
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM22/03/2023
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA22/03/2023
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM22/03/2023
Parecer da ALRAA27/03/2023
Discussão generalidade31/03/2023
Votação na generalidade31/03/2023
Rejeitado
3 a favor1 contra4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHIL
Contra
PS
Abs.
PCPBEPANL
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Parecer do Governo da RAA05/04/2023
Parecer da ALRAM11/04/2023
Parecer da ALRAM12/04/2023
Iniciativa Caducada25/03/2024
Altera o Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, assegurando… de atendimento prioritário