Rejeitado
Altera o Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, assegurando atendimento presencial ao público aos beneficiários de atendimento prioritário
XV/677·Projeto de Lei·31 de março de 2023·Plenário 108
3 a favor1 contra4 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSDCHIL
Contra
PS
Abstenção
PCPBEPANL