Votações›XV/561

Rejeitado

Integra o suplemento de recuperação processual no vencimento dos oficiais de justiça (Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais)

XV/561·Projeto de Lei·6 de abril de 2023·Plenário 110

6 a favor1 contra1 abstenção

BE

PCP

L

PAN

PS

JPP

IL

PSD

CDS

CH

A favor

PSDCHPCPBEPANL

Contra

PS

Abstenção

IL

Iniciativa

Integra o suplemento de recuperação processual no vencimento dos oficiais de justiça (Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais)Ver iniciativa →

Rejeitado — Integra o suplemento de recuperação processual no vencimento dos oficiais de justiça (Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais)