Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 561

Integra o suplemento de recuperação processual no vencimento dos oficiais de justiça (Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais)

Votação na generalidade10 de fevereiro de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/561·Integra o suplemento de recuperação processual no vencimento dos oficiais de justiça (Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada10/02/2023
Admissão14/02/2023
Anúncio15/02/2023
Publicação em Separata18/02/2023
Discussão generalidade05/04/2023
Votação na generalidade06/04/2023
Rejeitado
6 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHPCPBEPANL
Contra
PS
Abs.
IL
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Integra o suplemento de recuperação processual no vencimento dos… dos atrasos processuais)