Iniciativas
Projeto de Resolução·XV / 540
Recomenda ao Governo que conclua a Revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e proceda à contratação urgente de funcionários judiciais
Votação na generalidade8 de março de 2023 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada08/03/2023
Publicação08/03/2023
Admissão09/03/2023
Baixa comissão para discussão09/03/2023
Anúncio10/03/2023
Apreciação05/04/2023