Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 672
Assegura o pagamento do suplemento para compensação do trabalho de recuperação dos atrasos processuais
Votação na generalidade16 de março de 2023 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Publicação16/03/2023
Entrada16/03/2023
Admissão21/03/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/03/2023
Anúncio22/03/2023
Publicação em Separata28/03/2023
Discussão generalidade05/04/2023