Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 668

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais, elevando para 14 meses por ano as prestações do suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça

Votação na generalidade15 de março de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/668·Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais, elevando para 14 meses por ano as prestações do suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiçaVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada15/03/2023
Admissão17/03/2023
Anúncio22/03/2023
Publicação em Separata28/03/2023
Discussão generalidade05/04/2023
Votação na generalidade06/04/2023
Rejeitado
6 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHPCPBEPANL
Contra
PS
Abs.
IL
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Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro,… dos oficiais de justiça