Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 679

Garante, em sede de revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, a revisão da carreira, da condição salarial e de um regime especial de aposentação e consagra medidas de compensação para a recuperação processual

Votação na generalidade17 de março de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/679·Garante, em sede de revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, a revisão da carreira, da condição salarial e de um regime especial de aposentação e consagra medidas de compensação para a recuperação processualVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada17/03/2023
Admissão21/03/2023
Anúncio22/03/2023
Publicação em Separata28/03/2023
Discussão generalidade05/04/2023
Votação na generalidade06/04/2023
Rejeitado
6 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHPCPBEPANL
Contra
PS
Abs.
IL
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