Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 669

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro, integrando os oficiais de justiça no regime de aposentação diferenciado previsto neste diploma legal

Votação na generalidade15 de março de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/669·Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro, integrando os oficiais de justiça no regime de aposentação diferenciado previsto neste diploma legalVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada15/03/2023
Admissão17/03/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/03/2023
Anúncio22/03/2023
Discussão generalidade05/04/2023
Votação na generalidade06/04/2023
Rejeitado
6 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHPCPBEPANL
Contra
PS
Abs.
IL
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro,… previsto neste diploma legal