Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 646

Integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais (1.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro)

Votação na generalidade8 de março de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/646·Integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais (1.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada08/03/2023
Admissão09/03/2023
Anúncio10/03/2023
Publicação em Separata17/03/2023
Discussão generalidade05/04/2023
Votação na generalidade06/04/2023
Rejeitado
6 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHPCPBEPANL
Contra
PS
Abs.
IL
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Integração do suplemento de recuperação processual no vencimento… n.º 485/99, de 10 de novembro)