Rejeitado
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro, integrando os oficiais de justiça no regime de aposentação diferenciado previsto neste diploma legal
XV/669·Projeto de Lei·6 de abril de 2023·Plenário 110
6 a favor1 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSDCHPCPBEPANL
Contra
PS
Abstenção
IL