Votações›XV/21
Aprovado

Procede à primeira alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, e à aprovação da respetiva regulamentação

XV/21·Projeto de Lei·21 de abril de 2023·Plenário 116
4 a favor2 contra6 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
2-PS
Marcos Perestrello (PS)
Sérgio Sousa Pinto (PS)
A favor
PSBEPANL
Contra
PSDCH
Abstenção
2-PSILPCPMarcos Perestrello (PS)Sérgio Sousa Pinto (PS)
Iniciativa
Procede à primeira alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, e à aprovação da respetiva regulamentaçãoVer iniciativa →
Aprovado — Procede à primeira alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, e à aprovação da respetiva regulamentação