Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 21

Procede à primeira alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, e à aprovação da respetiva regulamentação

Iniciativa Caducada31 de março de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/21·Procede à primeira alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, e à aprovação da respetiva regulamentaçãoIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada31/03/2022
Admissão08/04/2022
Anúncio13/04/2022
Discussão generalidade19/04/2023
Votação na generalidade21/04/2023
Aprovado
4 a favor2 contra5 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPANL
Contra
PSDCH
Abs.
2PSILPCPMarcos Perestrello (PS)Sérgio Sousa Pinto (PS)
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Votação final global15/12/2023
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.º 332/XV/1.ª (PS); 21/XV/1.ª (PAN); e 359/XV/1.ª (BE)
4 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPANL
Contra
PSDCHIL
Abs.
PCP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final20/12/2023
Decreto (Publicação)04/01/2024
Envio para promulgação10/01/2024
Veto (Receção)30/01/2024
Veto (Leitura)07/02/2024
Veto (Publicação)07/02/2024
Iniciativa Caducada25/03/2024
Procede à primeira alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto,… da respetiva regulamentação