Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 705
Reforça a proteção e privacidade das crianças e jovens nos espaços de intimidade em contexto escolar
Votação na generalidade31 de março de 2023 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Publicação31/03/2023
Entrada31/03/2023
Admissão04/04/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/04/2023
Anúncio05/04/2023
Discussão generalidade19/04/2023