Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 332

Estabelece o quadro para a emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto

Iniciativa Caducada28 de setembro de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/332·Estabelece o quadro para a emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agostoIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada28/09/2022
Admissão29/09/2022
Anúncio30/09/2022
Discussão generalidade19/04/2023
Votação na generalidade21/04/2023
Aprovado
6 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSILPCPBEPANL
Contra
PSDCH
Abs.
2PSMarcos Perestrello (PS)Sérgio Sousa Pinto (PS)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global15/12/2023
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.º 332/XV/1.ª (PS); 21/XV/1.ª (PAN); e 359/XV/1.ª (BE)
4 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPANL
Contra
PSDCHIL
Abs.
PCP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final20/12/2023
Decreto (Publicação)04/01/2024
Envio para promulgação10/01/2024
Veto (Receção)30/01/2024
Veto (Leitura)07/02/2024
Veto (Publicação)07/02/2024
Iniciativa Caducada25/03/2024
Estabelece o quadro para a emissão das medidas administrativas que… Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto