Rejeitado
Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)
XV/644·Projeto de Lei·28 de abril de 2023·Plenário 121
5 a favor3 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
ILPCPBEPANL
Contra
PSPSDCH