Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 644

Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)

Votação na generalidade8 de março de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/644·Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada08/03/2023
Admissão09/03/2023
Anúncio10/03/2023
Publicação em Separata19/04/2023
Discussão generalidade28/04/2023
Votação na generalidade28/04/2023
Rejeitado
5 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
ILPCPBEPANL
Contra
PSPSDCH
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Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica… 112/2009, de 16 de setembro)