Projeto de Lei·XV / 10

Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência doméstica

Votação na generalidade30 de março de 2022 → 14 de setembro de 2023

Projeto de Lei · XV/10·Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência domésticaVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada30/03/2022

Publicação30/03/2022

Admissão08/04/2022

Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/04/2022

Anúncio13/04/2022

Discussão generalidade28/04/2023

Votação na generalidade28/04/2023

Rejeitado

4 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

CHILBEPAN

Contra

PSPSD

Abs.

PCPL