Iniciativas
Projeto de Resolução·XV / 537
Recomenda ao Governo a concretização de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência no namoro
Votação na generalidade7 de março de 2023 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada07/03/2023
Publicação07/03/2023
Admissão09/03/2023
Baixa comissão para discussão09/03/2023
Anúncio10/03/2023
Apreciação28/04/2023