Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 645
Atribui patrono às vítimas de violência doméstica (10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)
Votação na generalidade8 de março de 2023 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada08/03/2023
Publicação08/03/2023
Admissão14/03/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/03/2023
Anúncio15/03/2023
Discussão generalidade28/04/2023