Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 731
Garante apoio jurídico adequado a todas as vítimas de violência doméstica
Votação na generalidade14 de abril de 2023 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada14/04/2023
Publicação14/04/2023
Admissão18/04/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/04/2023
Anúncio19/04/2023
Discussão generalidade28/04/2023