Rejeitado
Atribui patrono às vítimas de violência doméstica (10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)
XV/645·Projeto de Lei·28 de abril de 2023·Plenário 121
6 a favor2 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
CHILPCPBEPANL
Contra
PSPSD