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Rejeitado

Reforça os incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação própria e permanente por via da redução das taxas de tributação autónoma

XV/673·Projeto de Lei·19 de maio de 2023·Plenário 130
3 a favor4 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
CHILPAN
Contra
PSPCPBEL
Abstenção
PSD
Iniciativa
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Rejeitado — Reforça os incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação própria e permanente por via da redução das taxas de tributação autónoma